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Instrução Normativa nº 12 de 13 de março de 2020
Comunicamos a a publicação do Diário Oficial da União de 17 de Março de 2020, a Instrução Normativa nº 12, de 13 de março de 2020 que estabelece procedimentos para o credenciamento
de agentes validadores, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
