Instituído Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23) o Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024 que institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - Propesc. 

Conforme já comunicado pelo MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) nas últimas reuniões, o Propesc tem como objetivo regularizar as embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e cadastradas no Sistema Informatizado do RGP (SisRGP), além de atualizar as informações das embarcações presentes no sistema. Entre as principais ações do programa, destaca-se a vistoria das embarcações e seus petrechos e equipamentos. 

Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.