IBAMA publica Portaria sobre cadastro de atividades utilizadoras de recursos naturais 

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (22) a Portaria IBAMA nº 260, de 20 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.