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Ibama publica Portaria Cadastro de Atividades Utilizadoras de Recursos Ambientais
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18) a Portaria IBAMA nº 21, de 17 de fevereiro de 2025, que altera a Portaria Ibama nº 95, de 19 de abril de 2023, referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e cadastros técnicos distrital e estaduais, incluindo os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
