Grupo Técnico de Trabalho vai auxiliar na regulamentação de programas do MAPA

No Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira foi publicada a Portaria SDA/MAPA nº 1.083, de 9 de abril de 2024, que institui o Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de subsidiar a regulamentação dos Capítulos II e III da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, referente à implantação dos programas de autocontrole aplicados aos agentes das cadeias produtivas do setor de produtos de origem animal e adesão ao programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária.