Governo abre novas consultas públicas

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (10) a Portaria MDIC-SCR-DEIM-CGMR/MDIC nº 81, de 05 de abril de 2023, que determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias. Até o dia 12 de maio fica aberto o prazo para submissão de atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e municipais, em vigor, de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias.

Na mesma edição do DOU foi publicada a Circular nº 12, de 06 de abril de 2023 da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que abre consulta pública sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial. A minuta da Portaria encontra-se disponível no sítio eletrônico da plataforma "Participa + Brasil", no link. A consulta pública está aberta no prazo de 30 dias a partir do dia 17 de abril.