EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/12

Processo nº 21043.000305/2021-28. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 81/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) - CNPJ nº 83.807.586/0001-28. Objeto: tem por objetivo promover o suporte técnico-administrativo à execução de análises laboratoriais em produtos de origem animal, sob supervisão dos servidores MAPA, na Seção Laboratorial Avançada em Santa Catarina (SLAV/SC), no que compete a cada ente atuante no Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária, nos termos da Política Agrícola Nacional, sem que haja invasão das atividades de competência privativa do MAPA ou de qualquer outro Órgão oficial, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente Termo, sendo dele indissociável. Valor: não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução. Vigência: Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor a partir de 01/12/2021, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. Data da Assinatura: 17/11/2021 Signatários: José Guilherme Tollstadius Leal, CPF/MF nº 702.317.376-53 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Antônio Plinio de Castro Silva - CPF/MF n° 394.789.980-72 - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).