Execução do PROPESC é tema de reunião entre SINDIPI e despachantes navais

Nesta semana (06/01) a Coordenadoria Técnica do SINDIPI recebeu representantes dos despachantes navais da região em uma reunião sobre o Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, que institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC), e também a Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos, critérios e o cronograma para a execução do PROPESC.

A avaliação inicial do Setor é de que o programa é interessante em seus objetivos porque pretende incentivar o cumprimento das normas de ordenamento, registro, monitoramento e controle da atividade pesqueira, além de estimular a geração de emprego e renda na cadeia produtiva do pescado, contribuir para a rastreabilidade do pescado brasileiro e apoiar o combate à pesca ilegal, não reportada e não regulamentada.

Porém, há preocupação em alguns pontos específicos. Um exemplo discutido na reunião é sobre como serão realizadas as vistorias nas embarcações na prática no período estabelecido pelo MPA, que em Santa Catarina se dá entre 02 de junho de 2025 a 09 de agosto de 2025. Outro ponto de discussão foi a situação das embarcações recém-construídas que estão com processos ativos de obtenção de Permissão Prévia de Pesca e/ou registro definitivo, cuja explicação não está claramente definida na Portaria.

Todas as dúvidas e questionamentos levantados nesta reunião entre a Coordenadoria Técnica do SINDIPI e os despachantes serão levantados na próxima reunião com representantes do MPA e SERMOP, agendada para a terceira semana de dezembro.