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Esclarecimento sobre o Regulamento (CE) 1005/2008, que trata da criação de regime de certificação do
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Veja aqui o regulamento (CE) N.o 1005/2008 do conselho de 29 de Setembro de
2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
