Divulgada Portaria do Programa de Subvenção do Óleo Diesel Federal 2024

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14) a Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, que habilita embarcações de pesca na Política de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais e estabelece as respectivas cotas anuais, credencia as empresas para fornecimento do óleo diesel e divulga a relação das embarcações de pesca não habilitadas, relativamente ao exercício 2024.

A portaria completa está disponível AQUI. (páginas 91 a 104)

Confira a lista completa das embarcações habilitadas.

Confira a lista completa dos pedidos indeferidos.

Confira da lista completa dos fornecedores. 

Os indeferidos terão um prazo de 20 (vinte) dias corridos para recurso.

Lembramos que os abastecimentos referentes ao ano de 2024 dependem ainda da publicação de Portaria ESTADUAL, que costuma ser divulgada durante o mês de janeiro.

Para ser contemplado no Estado, é necessário estar com a Certidão Negativa de Débito Estadual (CND).