DESASTRE ANUNCIADO

Dentre as tantas tragédias vividas pela nação brasileira nos últimos anos, com enormes perdas de credibilidade política, financeira, social e finalmente atingindo muito seriamente a honradez e o comprometimento de pessoas e equipes, tivemos no início desta semana a anunciada renúncia coletiva do Subcomitê Científico do Comitê Permanente de Gestão de Atuns e Afins.

A gestão pesqueira no Brasil é originalmente proposta de forma compartilhada entre o Governo e a Sociedade Civil, sendo consideradas as demandas dos usuários dos recursos biológico-pesqueiros, bem como as atribuições dos órgãos de Governo responsáveis pelo fomento da atividade pesqueira (MPA/MAPA/MDIC), pela conservação dos recursos naturais (MMA), pela segurança de embarcações e navegantes (MD) e pelos trabalhadores do setor (MTE).

Esse sistema de gestão compartilhada dos recursos pesqueiros tem como fórum de discussões os Comitês Permanentes de Gestão – CPGs. De forma a subsidiar técnico-cientificamente estes CPGs e aportar dados científicos, promover a interação com fóruns de ordenamento mundiais e realizar avaliações puramente técnicas, foram estabelecidos Subcomitês Científicos, de caráter consultivo.

Via de regra os Subcomitês são compostos por colaboradores voluntários ligados à academia, Institutos de Pesquisa, Universidades, Laboratórios, e também por pessoas de notório saber. São profissionais de ensino e pesquisa que comprometem seu tempo e disponibilidade pelo amor que tem pelo seu trabalho e pela vontade de ver seus conhecimentos e sugestões efetivamente consideradas nas políticas de gestão de recursos pesqueiros.

A decisão do Subcomitê Científico de Atuns e Afins de renunciar é o mais fiel retrato da falência da Gestão Pesqueira Nacional; este Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura – Conepe, entende e apoia irrestritamente tal decisão por entender que estes profissionais e colaboradores tiveram o limite de sua paciência, comprometimento e honradez ultrapassado.

A gestão atual do Conepe decidiu não dirigir críticas e indignações a um ou outro ministério, a este ou aquele partido político ou autoridade; nossa triste constatação refere-se ao descaso do Estado brasileiro com o Setor Pesqueiro, com os recursos naturais renováveis, com o potencial de geração de riqueza e renda e com o possível desenvolvimento social embasado na exploração racional e equilibrada destes recursos.

Não há como ignorar essa situação e não manifestar publicamente nosso apoio aos diretamente envolvidos e signatários do Oficio SCC 01-2017, especialmente sabendo que essa decisão pode ser repetida em outros fóruns da estrutura do sistema de gestão da pesca brasileira; recentemente, o Subcomitê Científico da Lagosta teve sua reunião cancelada poucos dias antes da data agendada por alegada falta de orçamento para sua realização. Com isso a safra da lagosta acontece sem uma discussão sobre a avaliação do estoque e dos métodos de pesca empregados, complementada pela ausência de ferramentas de controle, monitoramento e gestão.

Outro fórum de gestão de importantes recursos com reflexo social e econômico, o Comitê Permanente de Gestão de Recursos Pelágicos do Sudeste e Sul, teve sua última reunião marcada pelo enfrentamento aberto e desconsideração às demandas e opiniões do setor pesqueiro, que resulta em mais uma safra caótica da tainha marcada pela seleção de embarcações através de sorteio, ações judiciais, liminares e cassações de liminares. Mais um ano marcado pelo poder judiciário atuando como executivo devido ao descumprimento de prerrogativas do Plano de Gestão da espécie sem nenhum diálogo ou embasada na capacidade biológica de reposição do estoque.

O retrocesso que estamos assistindo pode comprometer a gestão pesqueira, a atividade de pesca e toda a cadeia produtiva, com sérias implicações econômicas e sociais. Precisamos transpor esse modelo de gestão internacionalmente reconhecido como ultrapassado, suscetível a manobras, e que visa polarizar entre a pesca artesanal e a industrial em vez de se ter em conta o uso comum do recurso pesqueiro, desviando-se do que verdadeiramente sustenta a atividade e seus atores: os recursos biológicos.

ALEXANDRE ESPOGEIRO

Presidente do Conepe