Decreto regulamenta programas de autocontrole

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (01) o Decreto nº 12.126, de 31 de julho de 2024, que regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.