Decreto reativa CONAPE - Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (03) o Decreto nº 11.625, de 02 de agosto de 2023, que reativa o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE. 

Órgão consultivo vinculado ao MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura), o Conselho é um espaço no qual a sociedade participa da discussão das políticas públicas e do ordenamento pesqueiro nacional. Esse colegiado havia sido desativado há cinco anos.

Algumas alterações significativas foram identificadas. No art. 1º destaca-se a mudança na finalidade do CONAPE, que antes era propor a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento e fomento das atividades de aquicultura e pesca no país, e agora passa a ser para a gestão dessas atividades em todo o território nacional. Em teoria, passa a ter a mesma finalidade dos CPGs, também consultivos.

Quanto à composição do Conselho, o número de titulares de entidades e organizações dos movimentos sociais e dos trabalhadores da pesca e aquicultura aumentou de 15 para 18, enquanto o das entidades do setor empresarial permaneceu em 10. Todas as entidades serão indicadas pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

As reuniões plenárias do CONAPE acontecerão, ordinariamente, trimestralmente e, em casos extraordinários, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.

Já o regimento interno do CONAPE, que é o principal instrumento para o funcionamento do conselho, será submetido à aprovação pelo Plenário em um prazo de 60 dias a partir da data de sua instalação.