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DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
O DECRETO Nº 10.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Chamamos atenção para o que está disposto no Capítulo 3 “Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos”, que pode ser visualizado no arquivo em anexo.
