Decisão do STF : 12 milhas

Comunicamos que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, do dia 16 de dezembro de 2020, a decisão do STF que concedeu a liminar para suspender os artigos da Lei do RS que proibiam a pesca de arrasto nas 12 milhas. Isso significa que a decisãojá está valendo e deve ser cumprida. No entanto, ressaltamos a orientação da Assessoria Jurídica do SINDIPI para que os armadores interessados em pescar aguardem mais alguns dias para que a notícia chegue até a fiscalização, evitando problemas (multas, apreensões etc.).

Publicação no DJE (da página 140 a 144): http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=754691474&tipo=DJ&descricao=DJE%20N%BA%20293%20-%2015/12/2020 

Linha do tempo da ação: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5750256