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Critérios de Controle Oficial de Conformidade das condições higiênico-sanitária
Informamos a publicação da PORTARIA SAP/MAPA Nº 408, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 que estabelece os critérios de Controle Oficial de Conformidade das condições higiênico-sanitárias de embarcações pesqueiras de produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.
