Controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora

Informamos a publicação da PORTARIA SAP/MAPA Nº 297, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 que institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.