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Consulta Pública: operações de comércio exterior
Informamos a publicação da PORTARIA Nº 47, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 que dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas.