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Consulta pública: importação e nacionalização de embarcações estrangeiras
Informamos a publicação da PORTARIA Nº 200, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.
