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Concessão de prazo atendimento Portaria SDA nº 431/2021
Por solicitação do DIPOA/SDA, divulgamos para conhecimento e providências pertinentes o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 79/2021/DIPOA/SDA/MAPA (18869499), o qual informa a concessão do prazo até o dia 03 de janeiro de 2022 para a emissão de DCPOA para os casos nele descritos. SEI nº 21000.092344/2021-40. Divulgamos , também, outros documentos mencionados no referido ofício, quais sejam: (Portaria SDA nº 431/2021; Of_Circular CGI nº 35/2021; Declaração de destinação; e Declaração de condenação).
