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Comitês Permanentes de Gestão da Pesca (CPGs)
Comunicamos a publicação do Decreto nº 10.736, de 29 de junho de 2021, no Diário Oficial da União - DOU de hoje, 30 de junho de 2021. O referido Decreto institui a Rede Nacional Colaborativa para gestão sustentável dos recursos pesqueiros e recria os Comitês Permanentes de Gestão da Pesca (CPGs).
