Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura solicita tempo para a revisão do BBNJ

Está acontecendo entre os dias 15 e 26 de agosto, uma nova reunião da Conferência Intergovernamental sobre um instrumento internacional juridicamente vinculante sob a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (United Nations Convention on the Law of the Sea – UNCLOS) sobre a conservação e o uso sustentável da "Diversidade Biológica Marinha em Áreas fora da Jurisdição Nacional" (Biodiversity Beyond National Jurisdiction, BBNJ) em Nova Iorque – EUA. O Acordo BBNJ foi estabelecido pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU em 2018 e tem como objetivo estabelecer métodos a fim de preservar e proteger a biodiversidade marinha além daqueles já impostos na jurisdição nacional, focado nos princípios da transparência, cooperação e principalmente na solução pacífica de controvérsias.

A Aliança Latino-americana para a Pesca Sustentável e Segurança Alimentar – ALPESCAS, destacou que, apesar do fato de que as discussões ainda estejam previstas para acontecer até 26 de agosto, restam questões de extrema importância pendentes e que precisam ser cuidadosamente analisadas para se chegar a um consenso sólido e que se reflita posteriormente na aceitação pela sociedade de cada país.

Este pedido procura gerar um debate amplo e construtivo, coerente com os interesses dos países membros, e sugere que a discussão seja levada para uma próxima sessão da Conferência, a fim de se adotar um texto com maior consenso e que contenha uma visão nacional de cada um dos participantes.

Por ocasião das negociações da Conferência Intergovernamental sobre um instrumento internacional juridicamente vinculante no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS, em inglês), sobre a conservação e o uso sustentável da "Biodiversidade Marinha Além da Jurisdição Nacional" (BBNJ, em inglês), a ALPESCAS, afirma que estas negociações são as mais importantes desde a criação da UNCLOS e do subsequente Acordo de Nova Iorque sobre Estoques de Peixes Transzonais e Populações de Peixes Altamente Migratórios e tem envolvido a participação de vários especialistas em regulamentações pesqueiras, que forneceram contribuições técnicas para ajudar as autoridades a tomar melhores decisões.

Nas negociações que estão acontecendo em Nova Iorque, a presidente da Conferência Intergovernamental apresentou no último domingo, o "Refreshed Draft Text", que pretende ser um tratado operacional, criando instituições com poder de decisão sobre uma variedade de questões que terão impacto na governança já existente.

É essencial que todos os componentes da gestão: objetivo, ação e competência, sejam adequadamente descritos, livres de lacunas e ambiguidades. Nesse contexto, representantes da ALPESCAS afirmam que "o texto apresentado é diferente da versão conhecida desde o início da 5ª sessão, pois apresenta adições de artigos, supressões de outros e uma reestruturação da maior parte do conteúdo”, e que, “portanto, é necessária uma discussão aprofundada por parte da maioria das delegações".

Para os membros da ALPESCAS, a construção de um texto viável e executável do BBNJ deve envolver a participação de especialistas e autoridades nacionais de várias entidades, para que uma posição nacional possa ser adotada por consenso entre todos os setores, inclusive os que dizem respeito ao conteúdo do texto.

Isto é importante para todos os setores envolvidos com as atividades em águas internacionais, incluindo a Pesca que gera empregos, salvaguarda a segurança alimentar e gera renda para muitos países e que tem, tradicionalmente, destaque como usuária de recursos nestas regiões. A gestão desses recursos pesqueiros está vinculada a já existentes e consolidadas OROPs, como o caso da Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico (ICCAT, em inglês) para o Brasil, e muitos países entendem como uma fragilidade o fato de novas entidades surgirem e interferirem em ferramentas ativas, devidamente constituídas e com mandatos claros e em constante aperfeiçoamento.

Da mesma forma, em relação às Áreas Marinhas Protegidas (MPAs, em inglês), aceitas como outra ferramenta dentro da administração e gestão pesqueira, a ALPESCAS considera que "para funcionar adequadamente, elas devem estar sob a estrutura das OROPs, uma vez que estas possuem o conhecimento científico, interesse e mandato para o desenvolvimento sustentável de sua pesca, o que ainda não está devidamente considerado no atual texto em negociação. Caso contrário, há um alto risco de permanecer em delimitações burocráticas, sem a devida eficácia ecológica, diminuindo os efeitos positivos desta ferramenta e eventualmente desacreditando a gestão".

Diante do exposto, a ALPESCAS assinala que, "em um curto espaço de tempo é impossível realizar todas as consultas necessárias para se obter um texto com a sua devida solidez, particularmente para verificar se o mandato dado pela Assembleia Geral está sendo cumprido satisfatoriamente, sem imprecisões, ambiguidades ou excessos, em cada uma das partes e na transversalidade do acordo".

Assim, a ALPESCAS pede que a pesca não faça parte deste novo instrumento, e que as negociações sejam estendidas para que os acordos sejam alcançados em uma nova Conferência, o que garantiria a manutenção dos termos existentes e administrados pelas OROPs, que constituem o sistema de governança mais adequado, envolvendo décadas de construção, experiência e maturidade.

Esta preocupação, já fora expressa anteriormente pelo Conepe às autoridades brasileiras e reforçada em novo expediente nesta fase das negociações, visando que o Itamaraty, com apoio do Ministério do Meio Ambiente - MMA e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em especial das Secretarias de Biodiversidade do MMA e da Aquicultura e Pesca do MAPA, defenda uma posição de cautela e reconhecimento da ainda imaturidade e fragilidade do texto proposto. Igualmente as entidades associadas a ALPESCAS transmitem a seus respectivos governos a preocupação setorial.

* Texto divulgado pelo CONEPE