Autorização temporária da atividade pesqueira, Pescador Profissional Industrial

16 de Setembro de 2020

Informamos a publicação da PORTARIA Nº 221, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 que regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Industrial, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

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