Atenção armadores: acaba em 30 de abril prazo para vistoria gratuita do PROPESC

Vai até o dia 30 de abril o prazo de inscrição para receber a vistoria pública do PROPESC, o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca. A solicitação de vistoria pública deve ser feita junto ao MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) AQUI. 

Além da inscrição no site é preciso apresentar a seguinte documentação: 

I - formulário de requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo representante do órgão ou entidade, conforme Anexo I (da PORTARIA MPA Nº 397, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024);

II - cópia do documento oficial de identificação com foto do representante do órgão ou entidade; 

III - cópia do documento oficial de identificação com foto do agente público; 

IV - cópia do comprovante de situação cadastral regular do Cadastro de Pessoa Física do agente público; e 

V - cópia do documento de regularidade válido ou documento similar do agente público, emitido pela entidade profissional competente. 

As vistorias públicas do PROPESC serão realizadas em Santa Catarina entre os meses de junho a agosto. Os armadores que não se inscreverem terão que pagar a vistoria privada.