Alteradas normas para cadastro de pescadores

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 29 de junho a Portaria nº 1.099, de 29 de junho de 2022. A norma altera a portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.