Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região

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Alterada norma da Marinha sobre atividade de inspeção naval

A já conhecida NORMAM-07/ DPC - Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval foi atualizada na última semana. A  Portaria DPC/DGN/MB nº 75, de 27 de abril de 2023, no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de abril, aperfeiçoou diversos processos administrativos. Com a alteração, a NO|RMAM-07 passou a contar com o assunto "Condução de Embarcação em Estado de Embriaguez", estabelecendo limites de teor alcoólico e teste de alcoolemia. Outra mudança está no Anexo 3-k referente ao "Termo de Fiel Depositário".

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