Aberta consulta pública sobre logística reversa de embalagens de metal

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (03) a Portaria GM/MMA nº 269, de 31 de outubro de 2022 que torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de metal.

A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 dias. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no site do governo federal.