Aberta consulta pública sobre lei de propriedade industrial

No Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (20) foi publicada a Consulta Pública nº 1, de 19 de abril de 2023, sobre a Lei de Propriedade Industrial (LPI). A avaliação de coleta de sugestões referente à Portaria Normativa que estabelece normas gerais da lei poderá ser feita por 60 dias. A Portaria está disponível, na íntegra, durante o período de consulta, no endereço eletrônico www.inpi.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas para o e-mail: saesp@inpi.gov.br ou diretamente a uma das recepções do INPI, por meio de formulário próprio disponibilizado na página do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.