25 de Março de 2020 Portaria prorroga a validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações
07 de Fevereiro de 2020 Portaria altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações
29 de Janeiro de 2020 Suspensa por 120 dias a IN para importação e nacionalização de embarcações estrangeiras