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Publicado Ato declaratório que adequa código de tabela de imposto
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (24) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março de 2023. O ato adequa o código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da tainha, a qual passou a ter NCM específico para as ovas.
