Publicada Portaria sobre responsável por deferimento de RGPs

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (26) a Portaria nº 6, de 17 de novembro de 2022, que delega ao Chefe de Divisão de Desenvolvimento, Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Santa Catarina e, em sua ausência e impedimentos, ao Chefe de Divisão - Substituto(a), observadas as disposições legais e regulamentares, competência para deferimento e assinatura dos atos referentes às inscrições do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.