Publicada portaria da Marinha sobre normas para obras

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (25), a Portaria DPC/DGN/MB Nº 48, de 21 de março de 2022, que trata sobre as normas da autoridade marítima para obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-11).

Tais normas se aplicam, entre outros, para: construção de cais, píeres, rampas, sarilhos, trapiches ou similares que sejam voltados para a atividade de pesca, de acordo com o previsto no item 2.3 desta norma; lançamento e instalação de petrechos para atração e/ou captura de pescado, conforme descrito no item 2.9 desta norma; estabelecimento de boias de amarração de pesca e esporte e/ou recreio conforme descrito no item 2.15 deste norma.