Publicações: dotações orçamentárias e recursos para controle e monitoramento da pesca da lagosta; co

Publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União:

SECRETARIA ESPECIAL DE AQÃœICULTURA E PESCA <!ID628192-0>

PORTARIA No- 234, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

Aprova a descentralização de dotações orçamentárias e recursos financeiros da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República para o Comando da Marinha, objetivando o apoio às ações de controle e monitoramento da pesca da lagosta.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÃœICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com base nas condições estabelecidas na Lei nº 11.514,

de 13/08/07, bem como no Decreto nº 825, de 28/05/1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29/12/06, na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, no Decreto nº93.872, de 23/12/1986 e na Instrução Normativa STN nº 01, de 15/01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e na Nota nº 301/CONED,de 23/03/2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República no exercício de 2007, no Programa de Trabalho: 20.125.1342.8559.0001 - Ação: Monitoramento da Frota Nacional - em favor da Diretoria de Administração da Marinha - UG772001 e da Diretoria de Finanças da Marinha - UG773001, respectivamente, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos

mil reais), com a finalidade de aplicação nas ações de controle e monitoramento da pesca da lagosta, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria e o Processo nº 00350.002357/2007-37.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 31 de março de 2008.

Art. 3º - As dotações orçamentárias serão descentralizadas para o Comando da Marinha, até 15 dias após a assinatura desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

ALTEMIR GREGOLIN

Publicado no Diário Oficial seção 1:

<!ID628193-0> PORTARIA No- 236, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÃœICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP/PR, no uso de suas atribuições e com base nos dispostos na Lei 11.524 de

24/09/2007, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, no Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, no Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, na Instrução Normativa STN nº 01, de 15/01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, na Nota nº 301/CONED/STN, de 23/03/2005 e na Lei nº 11.439 de 29/12/2006 2006 e na Medida Provisória nº 399, de 16/10/2007

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, em favor do Comando do Exército - COTER UG 160539 - Gestão 0001 no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a finalidade de aplicação nas ações de indenização dos petrechos e equipamentos de uso proibido para a pesca da lagosta, conforme estabelecido na Lei 11.524 de 24

de setembro de 2007, consoante o previsto na Ação 20128134260430103 - Capacitação de Profissionais de Pesca – Nacional - Credito Extraordinário, fonte 300 do Plano Plurianual do Governo Federal (PPA).

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria expirará em 30 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

<!ID628194-0> RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2007, Seção 1,Página 13, referente à Portaria nº 022, de 11 de outubro de 2007, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, onde se lê:... "Portaria nº 022, de 11 de outubro de 2007" Leia-se:... "Portaria nº 233, de 11 de outubro de 2007".

Seção 3 do Diário Oficial da União:

SECRETARIA ESPECIAL DE AQÃœICULTURA E PESCA <!ID626802-0>

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 73/2007

Nº Processo: 00350002578200713 . Objeto: Contratação de empresa especializada de mão-de-obra para serviços operacionais e de administração do Terminal Pesqueiro Público de Santos/SP. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Parecer Técnico AJUR/SEAP/PR nº

451/2007. Declaração de Dispensa em 08/10/2007 . ANTONIO CHRISOSTOMO

DE SOUSA . Coordenador Geral de Gestão Interna .