Prorrogado até 29 de fevereiro de 2008 o prazo da Consulta Pública referente ao modelo de permission

INFORME SINDIPI II 22 12 2007

Prorrogado até 29 de fevereiro de 2008 o prazo da Consulta Pública referente ao modelo de permissionamento de embarcações pesqueiras nacionais.

SECRETARIA ESPECIAL DE AQÃœICULTURA E PESCA

D802525-0 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÃœICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 003, de 12 de maio de 2004, publicada no DOU de 13 de maio de 2004 e o que consta no Processo nº 21000.003095/2003-44, e;

Considerando a necessidade de permitir uma maior participação da sociedade ou público interessado no processo de harmonização dos procedimentos do atual sistema de permissionamento de embarcações pesqueiras junto ao Registro Geral da Pesca, no sentido de torná-lo mais transparente, bem como promover maior velocidade na emissão das permissões

de pesca e dos respectivos Certificados de Registro dessas embarcações,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica prorrogado até 29 de fevereiro de 2008 o prazo da Consulta Pública referente ao modelo de permissionamento de embarcações pesqueiras nacionais, de que trata a Portaria SEAP/PR Nº 255, de 2007.

Art. 2º Tornar pública, no endereço eletrônico da SEAP/PR (www.presidencia.gov.br/seap), Nota Explicativa abordando o histórico, os objetivos e procedimentos relativos à proposta de modelo de permissionamento de que trata a Portaria SEAP/PR nº 255, mencionada no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN