Proposta de modelo de permissionamento de embarcações pesqueiras nacionais

ID639531-0 PORTARIA No- 255, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÃœICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP nº 003, de 12 de maio de 2004, publicada no DOU de 13 de maio de 2004 e o que consta do Processo nº 21000.00003095/2003-44, e Considerando a necessidade de harmonizar os procedimentos

do atual sistema de permissionamento de embarcações pesqueiras junto ao Registro Geral da Pesca, no sentido de torná-lo mais transparente, bem como promover maior agilidade na emissão das permissões de pesca e do respectivo Certificado de Registro dessas embarcações; e, finalmente,

Considerando o relatório técnico do Grupo Técnico de Trabalho - GTT, instituído pela Portaria IBAMA nº 247, de 23 de fevereiro de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberta, a contar da data de publicação desta Portaria, Consulta Pública com prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de modelo de permissionamento de embarcações pesqueiras nacionais, a ser adotado

pela SEAP/PR.

Art. 2º Informar que a proposta de modelo de permissionamento de que trata o art. 1º desta Portaria estará disponível, na íntegra, durante o período de consulta, no endereço eletrônico desta SEAP/PR (www.presidência.gov.br/seap) e que as sugestões deverão ser encaminhadas para a Diretoria de Ordenamento, Controle e Estatística - DICAP, desta SEAP/PR, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "D", Sala 238, Brasília, DF, CEP70.043-900

ou Fax: (061) 3218-3886.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN