Pronunciamento Paulo Paim no Senado - A aposentadoria especial para pescadores

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.

Hoje foi votado, na Comissão de Meio Ambiente, o Projeto de Lei do Senado nº 150/2013, de nossa autoria, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social...

... para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e aposentadoria especial dos pescadores.

Fiquei muito feliz com a aprovação do projeto na Comissão. Ele segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais.

Esse projeto acrescenta ao art. 57 da Lei nº 8.213 que o período de defeso na atividade pesqueira e afins, fixado por ato administrativo ou normativo da União, será considerado...

... como tempo efetivo de contribuição para efeito de concessão de benefícios previdenciários e será descartado no cálculo do valor do salário-de- benefício.

Também consta dele que, o Instituto Nacional do Seguro Social averbará como tempo de contribuição o período de defeso na atividade pesqueira e afins.

No período do defeso, diz o projeto que o pescador receberá do Governo o salário defeso, no valor do piso salarial da categoria.

Este salário dará oportunidade ao trabalhador da pesca a ingressar em cursos de qualificação profissional ministrado pelo...

... Ministério da Pesca, Ministério do Trabalho e Emprego e/ou através de convênios com os Sindicatos do ramo de atividade.

Conforme afirma o projeto, o segurado que no período de defeso exercer outra atividade profissional não será excluído do Registro Geral da Pesca.

E ainda que, o segurado pescador faz jus à aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição.

Senhor Presidente,

Quero apontar as justificativas que me levaram a apresentar esse projeto:

Primeiro, nós queremos adequar a legislação previdenciária com as normas de proteção ao meio ambiente.

Todo ano são fixados períodos de defeso com o objetivo de proteger a fauna marinha, fluvial e lacustre da pesca predatória.

A fiscalização dos órgãos ambientais tem sido cada vez mais rigorosa e os pescadores, regularmente inscritos no Registro Geral da Pesca, ficam proibidos de trabalhar.

Ora, essa proibição é de ordem pública e é motivada por decisão governamental com base na legislação de proteção ao meio ambiente.

Assim sendo, precisamos considerar que, além de perderem sua renda, os pescadores não fazem jus a esse período de serviço para efeitos previdenciários.

Não bastasse isso, caso resolvam nesse período exercerem outra atividade profissional em que possam ser enquadrados como...

... segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS são excluídos do Registro Geral da Pesca.

Como podemos ver, trata-se, portanto, de situação excepcional que nos leva à outra motivação do projeto: preservar a profissão de Pescador além de...

... assegurar-lhes a contagem de tempo de contribuição (Serviço) durante o período de defeso de tal forma que não percam a condição de segurados do RGPS.

Por fim, a proposta também sugere que seja estendido aos pescadores, o direito de se aposentar após 25 anos de exclusiva atividade pesqueira.

Por que isso?

No exercício da atividade, os pescadores profissionais industriais se expõem a diversos tipos de perigos, adversidades e perdem sua vitalidade por problemas diversos, como:...

... perda de visão, perda de audição, labirintite, dores na coluna lombar e inclusive câncer.

Uma vida sem convívio social e acidentes diversos também contribuem neste sentido. Portanto, a aposentadoria especial é uma reivindicação mais do que justa da categoria.

Eu acredito que a medida proposta é de inteira justiça e se harmoniza totalmente às necessidades do ser humano com a preservação tão desejada do meio ambiente.

Era o que tinha a dizer,

Senador Paulo Paim.