Proibição de mexilhões em Bombinhas-SC; royalties do petróleo para setor pesqueiro

Publicação no Diário Oficial da União:

SECRETARIA ESPECIAL DE AQÃœICULTURA E PESCA

COMITÊ NACIONAL DE CONTROLE HIGIÊNICO SANITÁRIO DE MOLUSCOS BIVALVES PORTARIA No- 20, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 O COORDENADOR-GERAL DO COMITÊ NACIONAL DE CONTROLE HIGIÊNICO SANITÁRIO DE MOLUSCOS BIVALVES (CNCMB), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto Nº. 5.564, de 19 de outubro de 2005, Portaria SEAP/PR nº. 127 de 31 de março de 2006, e o que consta do processo nº 21000.006941/2003-88, Considerando a alta concentração de algas nocivas nas áreas de cultivo de moluscos no município de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina;

Considerando os resultados positivos dos bioensaios para toxina DSP na carne de mexilhões das áreas de cultivo, no município de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina;

Considerando a necessidade de resguardar a saúde do consumidor e a imagem dos produtos da maricultura catarinense;

RESOLVE:

Art. 1º Proibir, por prazo indeterminado, a coleta, colheita e comercialização de mexilhões procedentes do município de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina;

Art. 2º A presente medida será revogada mediante resultados de análises que demonstrem condições sanitárias para a comercialização e o consumo de mexilhões na região afetada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

FELIPE MATARAZZO SUPLICY

Divulgado pela Agência CÂmara

Comissão aprova royalties do petróleo para setor pesqueiro

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 1428/03, que destina ao financiamento do setor pesqueiro 5% da parcela de royalties que exceder a 5% da produção de petróleo. De autoria do deputado Benedito de Lira (PP-AL), a proposta recebeu parecer favorável do relator, José Pimentel (PT-CE).

O relator defendeu a aprovação do projeto e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que retira do texto a parcela de royalties advindos da produção de petróleo em terra e destina a programas de desenvolvimento do setor pesqueiro apenas o percentual da lavra na plataforma continental.

A comissão analisou a proposta segundo sua adequação financeira e orçamentária. Segundo Pimentel, o PL não faz acréscimo nas despesas ou redução nas receitas orçamentárias federais por se tratar de vinculação de receitas já existentes. Assim, para o relator, o redirecionamento parcial da destinação dos recursos dos royalties do Ministério da Ciência e Tecnologia para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca "não encontra vedação ou limitação expressa na legislação do ciclo orçamentário ou outras normas que regem o tema financeiro".

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pelas comissões de Minas e Energia; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Densenvolvimento Rural. O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-1428/2003

Reportagem Cristiane Bernardes

Agência CÂmara