Prazo de Entrega de Mapas de Bordo

Prezados/as Associados/as

Informamos que a Superintendência do Ministério da Pesca e Aquicultura em Santa Catarina não está aceitando a entrega de Mapas de Bordo fora do prazo estabelecido pelo art. 4º da Instrução Normativa Interministerial n.º 26, de 19 de julho de 2005, que é de até 7 dias após o término da respectiva viagem de pesca.

Reiteramos que o descumprimento dessa norma pode ocasionar a suspensão da permissão de pesca e do registro da embarcação, e em caso de reincidência, levar ao cancelamento definitivo da permissão de pesca e do registro da embarcação  (Arts. 4º e 5º, Instrução Normativa SEAP/PR 18/2008).

Atenciosamente,

Coordenadoria Técnica do SINDIPI