PORTARIA Nº 66 - determina a suspensão de licenças pescadores profissionais inscritos no RGP

Prezados Associados,

O Sindicato dos Armadores e Indústrias de Pesca de Itajaí e Região – SINDIPI, vem a presença de vossas senhorias, comunicar a publicação Portaria MPA n° 66 de 05 de agosto 2013 que:

a)  Determina, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, alterado pela Instrução Normativa MPA n° 12, de 22 de julho de 2013, a suspensão de todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de fevereiro e março de 2013, em conformidade com os prazos estabelecidos.

A integra da portaria pode ser vista aqui

Atenciosamente,

Equipe SINDIPI