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PORTARIA Nº 1.344 - ANVISA AÇÕES DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E OUTRAS RELATIVAS AO
Foi publicado nesta terça feira a Portaria nº 1.344, de 21 de outubro de 2024, que atualiza a portaria 1161, de 31 de julho de 2012, que discorre sobre as ações de inspeção, fiscalização, autuação e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.