Portaria estabelece procedimentos para regularização da carteirinha de pescadores

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28) a Portaria MPA nº 375, de 27 de novembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a regularização das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, suspensas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com fundamento no art. 20 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Confira a Portaria completa AQUI.