Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região

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Legislação paranaense obrigada informação que identifique espécies no rótulo

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei que obriga as empresas a informarem no rótulo informações adequadas sobre a identificação das espécies de tubarão e raia comercializadas com o nome popular de cação. A Lei nº 21.324, de 20 de dezembro de 2022 começa a valer dentro de 120 dias (a contar a partir de 20 de dezembro) para todos os supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná.