INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL No 6 de 10 de dezembro de 2013

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa Interministerial nº14, de 26 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 3º...............................................................................§ 6º Ficam autorizadas a remoção a bordo e o descarte das caudas de raias.'' (NR)

MARCELO CRIVELLA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
IZABELLA TEIXEIRA
Ministra de Estado do Meio Ambiente

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