Informe CONEPE: Ref Regulamento (CE) nº1010/2009 do Conselho da Comissão Européia.

CIRCULAR-SE n. 105/2009

Brasília, 29 de outubro de 2009.

Assunto: Informa Regulamento (CE) nº1010/2009 do Conselho da Comissão Européia.

Prezado Filiado,

1.      O Conselho Nacional de Pesca e Aqüicultura – CONEPE, vem à presença de Vossa Senhoria, informar que foi divulgado ontem, dia 28 de outubro de 2009, o Regulamento (CE) nº1010/2009 do Conselho da Comissão Européia, que determina as normas de execução das medidas de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, previstas pelo Regulamento (CE) nº1005/2008 - que inclui o certificado de captura para exportação de pescados aos europeus (doc. 01)

2.      A Direção Geral para Assuntos Marítimos e Pesca da Comissão Européia – DG-MARE/CE, divulgou ainda o manual de aplicação prática (handbook on the pratical application), que apresenta uma série de recomendações operacionais para atender aos critérios do Regulamento, conforme anexo (doc. 02).

3.      Assim sendo, solicitamos a todos que estudem o material para melhor entendimento do impacto dessa nova exigência no mercado de pescados na Europa, relembrando que a certificação será exigida para os produtos da pesca marinha exportados para os países da União Européia, capturados a partir de 01 de janeiro de 2010.

4.      É necessário que cada empresa exportadora compreenda e indique que nível de interferência da medida em suas atividades, para que o Ministério da Pesca e Aqüicultura – MPA possa construir uma proposta de critérios e rotinas administrativas necessárias ao melhor cumprimento da norma européia.

5.      Vale ressaltar, em especial, para as empresas que:

Exportam qualquer tipo de pescado, que tenham como mercado final os países da União Européia (incluindo exportação indireta);

Processam pescados;

Re-exportam pescados;

Operam embarcações estrangeiras arrendadas.

6.      Sem mais para o momento, agradecemos a atenção dispensada.

Atenciosamente,

Silvana Rodrigues

Secretária-Executiva CONEPE