IMPORTANTE: Instrução Normativa Interministerial n°14 de 31 de outubro de 2011

Prezados Associados,

O Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI, vem a presença de vossas senhorias, informar-lhes sobre a publicação da Instrução Normativa Interministerial n°14 de 31 de outubro de 2011 que:

- Proibir a pesca de camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), na área compreendida entre a fronteira da Guiana Francesa com o Brasil (linha loxodrômica que tem o azimute verdadeiro de 41º30', partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude 4º30'30"'N e longitude de 51º38'12"'W) e a divisa dos Estados do Piauí e Ceará (meridiano de 41º 12'W).

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Att.