DOU - PORTARIA/MTP Nº 425, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

A Portaria/MTP nº 425, de 07 e outubro de 2021, aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, caput, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 11 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 30 (NR-30) - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - passa a vigorar com a redação constante do Anexo.

Art. 2º Determinar, conforme previsto na Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, que a NR-30 e seu Anexo serão interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:

Art. 3º Na data da entrada em vigor desta Portaria, ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - Portaria SIT nº 34, de 04 de dezembro de 2002;

II - Portaria SIT nº 12, de 31 de maio de 2007;

III - Portaria SIT nº 36, de 29 de janeiro de 2008;

IV - Portaria SIT nº 58, de 19 de junho de 2008;

V - Portaria MTE nº 100, de 17 de janeiro de 2013; e

VI - Portaria MTE nº 2.062, de 30 de dezembro de 2014.

Art. 4º Fica estipulado o prazo de vinte e quatro meses, a partir da data de início de vigência desta Portaria, para observância do subitem 30.9.6 do Anexo.

Art. 5º O conteúdo do relatório de inspeção periódica, disposto no subitem 30.15.3.1.2.1 do Anexo, deve ser aplicado às inspeções realizadas após a data de início de vigência desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

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