Circular 03.2013 Conepe - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582 DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

Circular n.º 003/2013-Conepe

Brasília, 18 de janeiro de 2013.

            Assunto: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.

     Prezado (a) Filiado (a),

1. O Conepe encaminha a cópia da seguinte Medida Provisória adotada pela PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, com força de lei:
a.) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.
2. Adicionalmente, segue  cópia da cartilha sobre a desoneração da folha de pagamentos.

                        Atenciosamente,

Armando Burle