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Aviso da Delegacia da Capitania dos Portos em Itajai
1 Participo que a Delegacia da Capitania dos Portos em Itajai tem recebido constantes
denúncias a respeito de embarcações de pesca que atracam irregularmente nas plataformas
localizadas na “Bacia de Santos”, descumprindo o que preconiza o item 213 da NORMAM-07,
que proibe a aproximação de embarcações a menos de 500m das plataformas.
2. Solicito efetuar intensa divulgação à comunidade marítima da proibição de aproximação das embarcações
junto às plataformas destacando a distância mínima da área de plataformas e as possíveis sanções administrativas no
caso do descumprimento das normas em vigor.
grato;
HÉLIO VIANEI RODRIGUES
Capitão-Tenente (AA)
Encarregado da Divisâo de STA