Abertas consultas públicas sobre fiscalização agropecuária da SDA

A Secretaria de Defesa Agropecuária abriu prazo de 45 dias para duas consultas públicas. A primeira, prevista na Portaria SDA nº 826, de 26 de junho de 2023, submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no que tange à uniformização dos procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária; a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e os procedimentos para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 

Já a Portaria SDA nº 827, de 26 de junho de 2023, submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece a uniformização de procedimentos do rito processual administrativo de fiscalização agropecuária.

Ambas as Portarias foram publicadas na edição de ontem (27) no Diário Oficial da União.