A pesca precisa de segurança jurídica e mais esforço da gestão compartilhada

A gestão compartilhada dos recursos pesqueiros entre  MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) e MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) voltou a gerar preocupação e insegurança jurídica ao Setor. A polêmica mais recente envolve as ações de fiscalização relacionadas à fauna acompanhante.  Enquanto o Ministério da Pesca afirma não existir nenhuma restrição normativa geral em relação a porcentagem de fauna acompanhante desembarcada, salvo pouquíssimas regras estabelecidas em legislações específicas, o IBAMA/MMA continua a impor sanções e multas milionárias com base em um Ofício Circular e uma Nota Técnica, ambos documentos internos da instituição, que não foram oficialmente divulgados e não têm o respaldo do MPA. Vale ressaltar que todas as normativas relacionadas à gestão dos recursos pesqueiros são publicadas no Diário Oficial, e que a transparência e a publicidade dos atos normativos que podem acarretar em sanções ou multas, são preceitos básicos da administração pública. 

É imprescindível que o departamento de gestão compartilhada, que reúne técnicos do MPA e MMA, garanta segurança jurídica para a atividade da pesca industrial. Entre as iniciativas mais urgentes, está evitar a imposição arbitrária de limites de volume de desembarque da fauna acompanhante em relação à espécie-alvo, principalmente considerando que esta pode variar em termos de espécies e volume em função da sazonalidade dos recursos.

A pesca é uma atividade que naturalmente depende de uma série de condicionantes, como tempo, condições do mar e dinâmica das espécies. É necessário separar o que é importante e o que é urgente. E garantir a segurança jurídica para que a pesca possa permanecer em atividade no Brasil é urgente.